CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal 5z1a3s

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. De acordo com o texto, que ainda precisa ar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal: Notícias relacionadas:Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário.CCJ da Câmara adia votação de PEC que proíbe o aborto legal.- fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal; - regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão; - requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal; - espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos; - critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e - previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.  *Com informações da Agência Câmara 1z2m57